Questão Q991271
2022 CONSULPLAN MPE-PA
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Processo legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar Teoria da Constituição
Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico • MPE-PA

Questão de Direito Constitucional - CONSULPLAN

Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista constitucionalmente a:

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