Questões sobre Processo legislativo

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Listagem de Questões sobre Processo legislativo

No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

No tocante ao processo legislativo brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo? 

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Com relação às emendas à Constituição,

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