Questão Q1122457
2025 IBAM Câmara de Bebedouro - SP
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Qual das alternativas abaixo é considerada um ato...

Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo? 

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