Questão Q1123136
2025 Instituto Consulplan Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ

O Poder Legislativo no Brasil é responsável por...

O Poder Legislativo no Brasil é responsável por exercer de maneira típica a função legislativa, editando atos normativos que inovam primariamente no ordenamento jurídico. Assim, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas interpretações, assinale a afirmativa correta em relação ao processo legislativo

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