Questão Q1125847
2025 Instituto Consulplan Câmara de Araraquara - SP
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Tramita perante o Congresso Nacional determinado projeto...

Tramita perante o Congresso Nacional determinado projeto de lei cujo assunto tratado, pelo texto expresso da Constituição Federal, exigiria lei ordinária. O Congresso, contudo, votou e aprovou o projeto com caráter de lei complementar, alcançando o quórum de maioria absoluta determinado pela Carta Magna. Diante da situação, o partido N, com representação regular no Parlamento, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para tornar inválida a lei. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei deverá ser: 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...