No processo legislativo brasileiro, a Medida...

#Questão 1117515 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.

60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.

90 dias, independentemente de prorrogação.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens