No exercício de suas funções, as Comissões...

#Questão 1117514 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes próprios de investigação, podendo:

Decretar medidas cautelares judiciais.

Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.

Aplicar sanções penais aos investigados.

Revogar atos administrativos do Executivo.

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