Questões sobre Poder Legislativo

A função de um vereador é de gestor do município. Tem como principal responsabilidade cuidar dos interesses públicos, investir recursos provenientes da arrecadação de impostos, tributos e de repasses feitos pela União. 

A função de um vereador é elaborar as leis municipais de acordo com os interesses e o bem-estar do povo, além de fiscalização do Executivo, verificando o atendimento às normas legais, bem como às metas de governo.

A função de um vereador é julgar casos e decidir conflitos de interesses de pessoas físicas, empresas e do poder público com base na Constituição.

A função de um vereador é fiscalizar e administrar a tributação e aduaneira da União.

Cada Estado e o Distrito Federal elegem dois Senadores, com mandato de seis anos, eleitos pelo sistema proporcional.

Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada senador é eleito juntamente com dois suplentes.

A renovação do Senado ocorre anualmente, sem alternância, com a eleição de um terço dos senadores a cada eleição. 

A totalidade dos senadores é renovada a cada quatro anos, sem previsão de alternância entre os representantes.

Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, porém, o número de representantes por Estado é determinado pela população, de forma proporcional. 

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado.

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle.

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas.

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.

fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe. 

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta.  

julgar as contas anuais do presidente da República. 

apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). 

julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Eleger membros do Conselho da República.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

 Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.