1 Q1130313
Direito Constitucional Poder Legislativo
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a Constituição Federal vigente, analise as afirmações abaixo:


1. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


2. O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os Senadores são indicados pelas Assembleias Legislativas de cada Estado e do Distrito Federal.


3. Cada Estado e o Distrito Federal têm o direito de indicar três Senadores, com mandato de oito anos.


4. A Câmara dos Deput...

2 Q1129422
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
3 Q1129286
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2025
Banca: EVO Concursos
Conforme está previsto na Constituição Federal de 1988, As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de: 
4 Q1125848
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
O município de Araraquara recebe verbas estaduais e federais em virtude de convênios ou decorrentes de mandamentos legais de repartição de receitas. Sobre as verbas recebidas, existe complexa organização que fiscaliza os gastos realizados. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria Geral da União poderá fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas, sendo esse um ato considerado de fiscalização:
5 Q1125136
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2025
Banca: UFRR
Complete o seguinte trecho do parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal: 

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que _____, _____, _____, ______ ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma ______ de natureza _______.

Alternativas CORRETAS: 
6 Q1122700
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2025
Banca: IDESG
Sobre as funções e competências dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:

I. Os Tribunais de Contas exercem controle externo das contas públicas e atuam em colaboração com os mecanismos de controle interno.
II. É competência dos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
III. Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente os atos administrativos ilegais ou irregulares.
IV. Os Tribunais de Contas possuem competência para aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades.

Estão corretas as afirmativas:
7 Q1122460
Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas
Ano: 2025
Banca: IBAM
O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:
8 Q1122347
Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas
Ano: 2025
Banca: IBAM
A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é exemplo de função:
9 Q1120144
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Senado Federal
Ano: 2025
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Em relação às atribuições do Poder Legislativo, verifica-se que 
10 Q1119790
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
O ciclo orçamentário é um processo contínuo que compreende as fases de elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos. Com base na CF/88, qual órgão é responsável pela etapa de controle e avaliação do orçamento público?