Questão Q1129286
2025 EVO Concursos Prefeitura de Marapoama - SP
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Conforme está previsto na Constituição Federal de...

Conforme está previsto na Constituição Federal de 1988, As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de: 

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