Conforme está previsto na Constituição Federal de...

#Questão 1129286 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, EVO C, 2025, Prefeitura de Marapoama - SP, Psicopedagogo

Conforme está previsto na Constituição Federal de 1988, As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de: 

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