O Poder Legislativo possui competências específicas...

#Questão 1122460 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Chefe do Departamento Legislativo

O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:

criação de normas técnicas administrativas.

instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

realização de julgamentos de ações penais.

edição de decretos regulamentares.

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