Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.
A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.
No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item que se segue, relativo ao processo legislativo.
É legítimo aos estados-membros prever, no âmbito da respectiva Constituição, a iniciativa popular para a propositura de emenda constitucional.
Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, com fundamento no princípio da convalidação das nulidades, a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção de projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade formal.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF.
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos.
