A respeito da organização político-administrativa do...

#Questão 1077243 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Direito

A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF. 


É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos. 

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