A respeito da organização político-administrativa do...

#Questão 1077244 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Direito

A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF. 


No âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de gênero nos currículos escolares da rede pública municipal.  

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