A respeito da organização político-administrativa do...

#Questão 1077242 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Direito

A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF. 


É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis