Questão Q1087833
2025 CESPE / CEBRASPE FUNPRESP-EXE
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Processo legislativo Teoria da Constituição

Com base na Constituição Federal de 1988 e na...

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item que se segue, relativo ao processo legislativo. 


É legítimo aos estados-membros prever, no âmbito da respectiva Constituição, a iniciativa popular para a propositura de emenda constitucional. 



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