Com base na Constituição Federal de 1988 e na...

#Questão 1087832 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2025, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item que se segue, relativo ao processo legislativo. 


Por meio de decreto legislativo, o Congresso Nacional, no exercício de sua competência exclusiva, exerce o poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação. 

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