Assinale a opção correta acerca das limitações constituci...

#Questão 264551 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Assinale a opção correta acerca das limitações constitucionais do poder de tributar.

A) Constitui ofensa ao princípio da legalidade a atualização do valor monetário da base de cálculo de imposto municipal que importe no aumento do valor anteriormente cobrado.

B) É vedada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas por concessionárias de serviços públicos, em razão do princípio constitucional tributário que proíbe a limitação ao tráfego de pessoas ou bens.

C) Deve obediência ao princípio da anterioridade tributária a lei municipal que altera o período de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) que, nos anos anteriores, deveria ser pago entre os meses de abril e junho, passando a ser cobrado no período compreendido entre os meses de janeiro e março de cada ano.

D) Pela jurisprudência do STF, a vedação constitucional à instituição de impostos sobre os livros, bem como sobre os papéis destinados à sua impressão, não alcança álbuns de figurinhas, nem apostilas de concursos públicos.

E) A imunidade recíproca não alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

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