A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é ve...

Questão Q263362

2009 Fundação Universa (FUNIVERSA) Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF) - Advogado - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2009 • Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF)

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção. B O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária. C Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino. D O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União. E Cuida o princípio da imunidade recíproca.

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