Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 816496 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

O Brasil, em sua estrutura organização político-administrativa, optou pela separação dos poderes, dividindo-os em três: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, garantindo assim, um sistema de pesos e sobrepesos em que cada um possui autonomia para exercer suas funções sem intervenções. Sobre o Poder Judiciário, pode-se dizer que:

A) Os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por interesse público.

B) Ao Poder Judiciário é assegurada financeira, mas não administrativa.

C) É permitido ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

D) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 13 ministros.

E) Lei estadual disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

#Questão 816497 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Controlador Interno (Área de Formação: Ciências Contábeis)

Referente aos conceitos de Precatórios em Regime Especial, definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo Art. 100 da CF/1998.

II. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.

III. Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta deverão ser rateados entre o ente e o Tribunal de Justiça.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas I e III.

#Questão 828816 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

#Questão 738843 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de que

A) não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.

B) não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.

C) não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado.

D) têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas.

E) integram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória.

#Questão 738853 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) A inamovibilidade é, nos termos do artigo 95, inciso II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto.

B) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade dos respectivos membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

C) A Constituição determina que a metade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja nomeada entre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

D) Ao Poder Judiciário não é assegurada autonomia administrativa e financeira, apenas funcional.

E) A execução de débito do Conselho de Fiscalização se submete ao sistema de precatório.

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