Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalizaç...

A não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal. B não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial. C não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado. D têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas. E integram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória.