Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalizaç...

#Questão 738843 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de que

A) não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.

B) não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.

C) não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado.

D) têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas.

E) integram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória.

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