Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC

Se houver som muito alto e prejudicando os vizinhos.

Para pegar um animal doméstico que fugiu para o pátio do vizinho.

Quando a casa está sendo inundada e as pessoas não conseguem sair. 

Quando houver gritos de pessoa com doença mental grave. 

or pedido de outros vizinhos que informam que os proprietários viajaram e deixaram as luzes acesas.

A soberania popular é exercida somente pelos representantes eleitos.

A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.

O voto tem peso diferente conforme a classe social do eleitor.

A soberania popular depende de autorização judicial para ser exercida.

Apenas cidadãos com nível superior completo podem votar e ser votados.

Eleger membros do Conselho da República.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

 Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. 

O pamprincipiologismo consiste na utilização excessiva e inadequada de princípios, de modo a fragilizar a autonomia do Direito e justificar decisões discricionárias.

A utilização do termo "princípio" para justificar decisões discricionárias é um dos mecanismos que alimenta o fenômeno do pamprincipiologismo.

No contexto do pamprincipiologismo, os princípios são transformados em topoi, perdendo sua normatividade e servindo como meros álibis decisórios. 

O pamprincipiologismo permite a aplicação dos princípios para uma adequada intervenção da jurisdição constitucional e do decisionismo judicial. 

O pamprincipiologismo é utilizado para buscar legitimar decisões subjetivas e arbitrárias.

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

A prova da cidadania para ingresso em juízo será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar as suas finalidades.

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária não condenará o autor ao pagamento das custas.

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.