Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC

#Questão 910399 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Acerca da regência constitucional da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é de responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações.

B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, não havendo que se falar em preferência por instituição privada em razão de seus fins não lucrativos.

C) Dentre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D) Ainda que a Constituição permita que a iniciativa privada preste assistência à saúde, a atuação das empresas não se dá de forma ilimitada, sendo regra geral a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

E) Lei Federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

#Questão 910400 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A) Não há qualquer membro que possa compor tanto o Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

B) Caso antes de realizado o segundo turno das eleições presidenciais, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato e, dentre os candidatos remanescentes houver empate na segunda colocação, qualificar-se-á para a convocação ao segundo turno o candidato mais jovem.

C) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D) Não é permitido, pelo texto constitucional, que o Presidente da República convoque Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, ainda que conste da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

E) O Presidente da República poderá delegar ao Advogado-Geral da União a atribuição de dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

#Questão 910506 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de São João da Urtiga - RS, Operador de Máquinas Pesadas

#Questão 910525 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de São João da Urtiga - RS, Recepcionista

#Questão 910536 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

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