Questão Q1131975
2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Porto Alegre - RS

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,...

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, pertencem aos Municípios, entre outros: 


I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.


II. 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º, III.


III. 40% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.


Quais estão corretas? 

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