Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado – Municípios
Ano:
2025
Banca:
FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Referente à Organização Político-Administrativa, analise as seguintes hipóteses:
• O Município Alfa foi criado por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. • O Município Beta foi incorporado ao Município Celta por Lei Complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, e após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. • O Município Delta, por sua vez, foi desmembrado do Munic...
De acordo com a Constituição Federal vigente, analise as afirmações abaixo:
1. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2. O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os Senadores são indicados pelas Assembleias Legislativas de cada Estado e do Distrito Federal.
3. Cada Estado e o Distrito Federal têm o direito de indicar três Senadores, com mandato de oito anos.
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Ano:
2025
Banca:
FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Uma das características mais fundamentais do constitucionalismo é a adoção de alguma forma de controle de constitucionalidade, como é o caso do atual sistema constitucional brasileiro. Em relação a esse assunto, analise as assertivas a seguir:
I. A premissa do controle de constitucionalidade é a primazia da constituição, segundo a qual se presume que as normas constitucionais possuem a mais elevada hierarquia no ordenamento jurídico, devendo se alinharem às demais normas jurídicas sob pena de serem invalidadas por sua inconstitucionalidade. II. O controle de constitucionalidade preventivo (ou prévio) impede a entrada de uma norma inconstitucional no ordenamento jurídico antes ou durante o processo legislativo, sendo que, no sistema jurídico brasileiro, apenas ...
Direito Constitucional
Partidos Políticos
Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena
Ano:
2025
Banca:
FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
A Constituição Federal de 1988 prevê algumas regras aos partidos políticos. A partir disso, analise as assertivas abaixo: I. É vedada a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos. II. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários. III. Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 60% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias. Quais estã...
