Questões de Concurso de Direito Constitucional

31 Q1119926

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Teoria dos Direitos Fundamentais + 1

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Acerca da liberdade de expressão, dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil na internet na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A A repressão prévia a conteúdo jornalístico ofensivo é a forma mais eficiente para reparar e proteger a honra subjetiva de pessoas públicas em matérias de cunho jornalístico. B A reprodução de características de uma pessoa pública para fins humorísticos, desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele cujas características são evidenciadas, não ofende os direitos da personalidade. C A exposição pornográfica de imagem sem o consentimento da vítima viola os direitos da personalidade com propensão a configurar grave forma de violência de gênero. D A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade. E O provedor do aplicativo de mensageria privada responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.

32 Q1119922

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus Remédios e Garantias Constitucionais

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Acerca do habeas corpus, do habeas data, dos embargos de divergência e do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. B Em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ, excluídos os acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. C É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para que sejam os embargos de divergência convertidos em agravo interno diante da existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, não caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro. D A concessão de habeas corpus de ofício, nos embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não possuir autoridade para, em decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra turma julgadora quanto no fato de a seção não deter competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de turma do próprio Tribunal. E A admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos que versem sobre o mesmo tema.

33 Q1119918

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

A Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. B A prova da cidadania para ingresso em juízo será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda. C Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar as suas finalidades. D
A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária não condenará o autor ao pagamento das custas. E Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

34 Q1119911

Direito Constitucional Teoria da Constituição Métodos de Interpretação Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Acerca do pamprincipiologismo, assinale a alternativa INCORRETA.

A O pamprincipiologismo consiste na utilização excessiva e inadequada de princípios, de modo a fragilizar a autonomia do Direito e justificar decisões discricionárias. B A utilização do termo "princípio" para justificar decisões discricionárias é um dos mecanismos que alimenta o fenômeno do pamprincipiologismo. C No contexto do pamprincipiologismo, os princípios são transformados em topoi, perdendo sua normatividade e servindo como meros álibis decisórios. D O pamprincipiologismo permite a aplicação dos princípios para uma adequada intervenção da jurisdição constitucional e do decisionismo judicial. E O pamprincipiologismo é utilizado para buscar legitimar decisões subjetivas e arbitrárias.

35 Q1119891

Direito Constitucional Partidos Políticos Noção geral Princípios e características dos partidos políticos

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Entre os temas tratados pela Constituição Federal no bojo dos Direitos e Garantias Fundamentais, estão os partidos políticos. Sobre essa importante forma de manifestação do sistema representativo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os partidos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. B A Constituição proíbe expressamente o recebimento, pelos partidos políticos, de recursos financeiros de governo estrangeiro. C É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. D Embora seja incomum, a Constituição autoriza, e até mesmo encoraja, a criação de partido político de âmbito municipal. E Uma das formas de um partido político ter direito a recursos do fundo partidário é ter elegido, pelo menos, 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

36 Q1119792

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre as normas constitucionais sobre administração pública e servidores públicos, analise as assertivas abaixo:

I. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. Em regra, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo esse prazo improrrogável.
III. Segundo previsão constitucional, é facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas III. C Apenas I e II. D Apenas II e III. E I, II e III.

37 Q1119790

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O ciclo orçamentário é um processo contínuo que compreende as fases de elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos. Com base na CF/88, qual órgão é responsável pela etapa de controle e avaliação do orçamento público?

A Poder Legislativo. B Poder Judiciário. C Poder Executivo. D Advocacia-Geral da União. E Conselho Nacional de Justiça.

38 Q1119789

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Duas importantes contribuições para o Direito brasileiro e para a segurança jurídica estão entre os direitos e garantias individuais da CF/88. Um deles é que a lei não excluirá da apreciação do _________________ lesão ou ameaça a direito, e o outro é que a lei não prejudicará o __________________, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Poder Legislativo – direito adquirido B Ministério Público – ato postulatório C Poder Judiciário – ato postulatório D Ministério Público – direito adquirido E Poder Judiciário – direito adquirido

39 Q1119749

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O artigo 145, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios, EXCETO:

A Justiça tributária. B Complexidade. C Transparência. D Cooperação. E Defesa do meio ambiente.

40 Q1116984

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação exigida por lei.
II. É assegurado o acesso à informação, sendo garantido o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, nos termos da lei.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas II e III. E I, II e III.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão