Questão Q1119749
2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Erebango - RS
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional

O artigo 145, parágrafo terceiro, da Constituição...

O artigo 145, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios, EXCETO:

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