Questões de Direito Constitucional IADES

A IADES costuma realizar concurso para oficiais com diversas vagas. Também já organizou concurso público com mais de mil vagas.
A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns princípios previstos na Constituição Federal, entre os quais é correto citar o princípio
  • A. da soberania.
  • B. da cidadania.
  • C. dos valores sociais do trabalho.
  • D. da independência nacional.
  • E. da eficiência.
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Os princípios constitucionais que regem a administração pública se aplicam
  • A. à União e aos tratados comerciais internacionais.
  • B. aos estados e à Organização das Nações Unidas.
  • C. à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  • D. ao Mercosul.
  • E. ao Ministério Público estadual.
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Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
  • A. Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior.
  • B. A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos.
  • C. A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística.
  • D. A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo.
  • E. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.
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Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  • A. Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado.
  • B. São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos.
  • C. Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.
  • D. São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.
  • E. Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.
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Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5o, assinale a alternativa correta.
  • A. O direito de propriedade é garantido.
  • B. O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres.
  • C. A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu.
  • D. A prova ilícita no processo penal é permitida.
  • E. A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.
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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • A. Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.
  • B. O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.
  • C. A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.
  • D. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • E. A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.
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Os bens públicos compõem o elemento físico da caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos necessários requisitos da soberania deste. Nesse sentido, os bens públicos fazem parte do regime jurídico administrativo com forma específica de tratamento. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
  • A. A partilha constitucional contempla explicitamente o exercício do domínio sobre as terras devolutas, rios e lagos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • B. A disposição do Estado sobre tais bens é definida substancialmente pela normatividade civil.
  • C. Afetação é a forma exclusiva pela qual há a passagem de um bem privado ao patrimônio público, para o atendimento do interesse público.
  • D. A outorga legislativa para alienação de bens imóveis de uso comum do povo, de uso especial e dominicais é requisito obrigatório legalmente previsto que reconhece a juridicidade da desafetação.
  • E. A alienação de bens públicos, atendidos os requisitos necessários para tal, não se realiza, necessariamente, pelas formas civis contratuais usuais, sendo possível a utilização de formas não contratuais.
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Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), existem matérias da Constituição Federal de 1988 que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  • A. A Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para o tratamento de determinada matéria em relação à qual a Constituição Federal de 1988 prevê o processo legislativo por meio de lei ordinária.
  • B. As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da composição e das competências do Tribunal de Contas não são de reprodução obrigatória.
  • C. Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa para deflagrar o processo de reforma da Constituição estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual não pode prever a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda constitucional.
  • D. Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais deverão ser aplicados também ao vice-governador do Estado.
  • E. Conforme decidido pelo STF, é inválida a constitucionalização de matéria legal, o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos, sem correspondência no modelo constitucional federal. Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a preceito da Constituição estadual que tenha sido editado inauguralmente no prazo estipulado no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que tenha caráter essencialmente constitucional (norma com relevância constitucional).
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No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
  • A. Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos tenham relação com o exercício do mandato e que tenham sido proferidas dentro dos limites territoriais do respectivo Estado.
  • B. Em relação à imunidade material, vigora o princípio da disponibilidade, permitindo-se ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente.
  • C. A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais.
  • D. A ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral.
  • E. Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição da República atribui ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa Corte.
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Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,
  • A. alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.
  • B. incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.
  • C. instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.
  • D. excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.
  • E. suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.
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