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Questões de Direito Constitucional da IADES

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da IADES

#Questão 913816 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. A violação da liberdade de consciência e de crença é autorizada nos casos previstos em lei.

B) Ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos de ataques terroristas.

C) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, permitida a censura ou a licença em casos específicos.

E) A criação de associações e de cooperativas na forma da lei depende de autorização e é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

#Questão 913531 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base no referido artigo da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de validade do concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B) A dotação de recursos da Administração Pública deve ser harmônica, sem a destinação de recursos prioritários em nenhuma hipótese.

C) É lícito o direito de greve, sendo vedada ao servidor público a associação sindical.

D) A lei regulará os casos em que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e os do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) Permite-se acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

#Questão 913532 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

No que diz respeito à organização político-administrativa do Brasil estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete privativamente à União

A) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições, bem como conservar o patrimônio público.

B) legislar acerca de assuntos como florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C) legislar acerca de assuntos como comércio exterior e interestadual, sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

D) legislar acerca de assuntos como responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

#Questão 913536 - Direito Constitucional, Poder Executivo, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

A) a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B) a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.

C) a decretação e a execução de intervenção federal.

D) o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.

E) a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

#Questão 913537 - Direito Constitucional, Previdência Social, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

A Emenda Constitucional nº 103 trouxe inúmeras alterações à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial quanto à aposentadoria. De acordo com a redação dada pela referida emenda ao texto constitucional, é correto afirmar que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado

A) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

B) compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

C) voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, quando tiver 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

D) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 80 anos de idade, ou aos 82 anos de idade, na forma de lei complementar.

E) no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às suas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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