Questões de Concurso de Direito Constitucional

21 Q828716

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta somente matérias da competência legislativa do município.

A Dispor quanto à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância e quanto à fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial. B Dispor quanto ao meio ambiente, no limite do respectivo interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, e trânsito e transporte. C Dispor quanto à fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios e quanto à instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. D Dispor quanto a serviços funerários e quanto a normas gerais de direito urbanístico. E Dispor quanto a distância mínima entre postos de revenda de combustível e quanto à prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal.

22 Q828715

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

A alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. B incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos. C instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento. D excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto. E suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.

23 Q828714

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos tenham relação com o exercício do mandato e que tenham sido proferidas dentro dos limites territoriais do respectivo Estado. B Em relação à imunidade material, vigora o princípio da disponibilidade, permitindo-se ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente. C A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais. D A ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral. E Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição da República atribui ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa Corte.

24 Q828713

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), existem matérias da Constituição Federal de 1988 que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A A Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para o tratamento de determinada matéria em relação à qual a Constituição Federal de 1988 prevê o processo legislativo por meio de lei ordinária. B As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da composição e das competências do Tribunal de Contas não são de reprodução obrigatória. C Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa para deflagrar o processo de reforma da Constituição estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual não pode prever a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda constitucional. D Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais deverão ser aplicados também ao vice-governador do Estado. E Conforme decidido pelo STF, é inválida a constitucionalização de matéria legal, o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos, sem correspondência no modelo constitucional federal. Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a preceito da Constituição estadual que tenha sido editado inauguralmente no prazo estipulado no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que tenha caráter essencialmente constitucional (norma com relevância constitucional).

25 Q828712

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os bens públicos compõem o elemento físico da caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos necessários requisitos da soberania deste. Nesse sentido, os bens públicos fazem parte do regime jurídico administrativo com forma específica de tratamento. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A A partilha constitucional contempla explicitamente o exercício do domínio sobre as terras devolutas, rios e lagos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B A disposição do Estado sobre tais bens é definida substancialmente pela normatividade civil. C Afetação é a forma exclusiva pela qual há a passagem de um bem privado ao patrimônio público, para o atendimento do interesse público. D A outorga legislativa para alienação de bens imóveis de uso comum do povo, de uso especial e dominicais é requisito obrigatório legalmente previsto que reconhece a juridicidade da desafetação. E A alienação de bens públicos, atendidos os requisitos necessários para tal, não se realiza, necessariamente, pelas formas civis contratuais usuais, sendo possível a utilização de formas não contratuais.

26 Q816781

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o art. 102, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente

A o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal, o Território e o Município. B os conflitos de competência entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre o STJ e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal. C as causas e os conflitos entre a União e os Estados e os Municípios, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. D as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. E a ação em que metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

27 Q816711

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A República Federativa do Brasil tem como fundamento a (o)

A nomeação de autoridades públicas. B dignidade da pessoa humana. C intervenção na propriedade privada. D proibição de atividades artísticas e culturais. E fomento do comércio entre estados e municípios.

28 Q816710

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de

A Distrito Federal e Mercosul. B estados, municípios e Distrito Federal. C Legislativo, Executivo e Judiciário. D Câmara dos Deputados, Senado e Assembleias Legislativas Estaduais. E Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados.

29 Q816698

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. B Realizar obras de habitação para pessoas pobres. C Impedir a reforma agrária dos latifundiários. D Realizar o pagamento de juros bancários. E Promover intercâmbio cultural.

30 Q816565

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de

A regimento interno de Assembleia Legislativa. B Constituição estadual. C decreto estadual. D lei municipal. E emendas à Constituição.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão