Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa ...

Questão Q828715

2019 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

Direito Constitucional Competência dos Estados

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2019 • Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

A alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. B incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos. C instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento. D excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto. E suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.

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