Questões sobre Competência dos Estados

#Questão 828715 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

A) alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.

B) incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.

C) instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.

D) excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.

E) suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.

#Questão 739873 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Sociólogo

#Questão 739874 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

#Questão 739877 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Segundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) É constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo ente federado.

B) É constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.

C) É constitucional lei estadual que disponha sobre fixação de data de vencimento de mensalidades escolares, uma vez que é serviço público não privativo.

D) É constitucional norma inserida na Constituição Estadual que determine o afastamento automático do Governador do Estado, após recebida denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inconstitucional, no entanto, disposição que preveja licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o Governador do Estado.

E) É inconstitucional lei municipal que legisle sobre meio ambiente.

#Questão 739878 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,

A) é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.

B) cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.

C) cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.

D) cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

E) cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

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