Questão Q828758
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição)
Direito Constitucional Competência dos Estados
Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição) - Advogado (XXVII Exame de Ordem Unificad) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição)

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas ...

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

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