Questões de Concurso de Direito Constitucional

41 Q816211

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Uma lei estadual entra em confronto com uma norma da respectiva Constituição estadual, que trata da remuneração dos deputados estaduais, e, ao mesmo tempo, com norma da Constituição Federal. Com base nesse caso hipotético, na legislação vigente e em posição atual do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF. A decisão de mérito desse último tribunal vincula o Tribunal de Justiça. B Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão pela constitucionalidade deve respeitar a cláusula de reserva de plenário. C Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF, as quais tramitam simultaneamente até decisão final. D Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, com a possibilidade de o Senado Federal suspender a execução da lei objeto de controle. E Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão tem efeitos inter partes.

42 Q816210

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões permanentes constituídas na forma e com as atribuições previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal confere às comissões permanentes iniciativa privativa para apresentação de projetos de lei acerca de determinadas matérias. B Às comissões permanentes cabe, independentemente da matéria da respectiva competência, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. C As deliberações das comissões permanentes, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presentes, no mínimo, um terço dos respectivos membros. D Embora seja assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição de cada comissão, tal garantia não se aplica na constituição das Mesas das Casas do Congresso Nacional. E A Constituição Federal atribuiu ao Regimento Interno de cada Casa do Congresso Nacional a possibilidade de prever situações excepcionais nas quais não se aplica o princípio da reserva de plenário, permitindo a discussão e a votação, em caráter final, de projetos de lei nas comissões, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da respectiva Casa.

43 Q816209

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na legislação federal específica e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da criação e do funcionamento das comissões parlamentares de inquérito no âmbito das Assembleias Legislativas (CPI estadual), assinale a alternativa correta.

A Em função do princípio federativo, a CPI estadual não pode convidar autoridade federal para prestar depoimento. B Para a constituição válida da CPI estadual, é necessário haver correlação entre o respectivo objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa. C Em relação às deliberações tomadas pela CPI estadual, vigora o princípio da colegialidade, embora algumas decisões urgentes relacionadas ao poder geral de cautela, como a indisponibilidade de bens dos investigados, possam ser definidas de forma isolada pelo presidente da CPI. D Em função do requisito da temporariedade, o prazo de funcionamento da CPI estadual, embora possa ser prorrogado, não pode ultrapassar a sessão legislativa em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada. E As conclusões da CPI estadual, após deliberação plenária da Assembleia Legislativa, serão encaminhadas para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público.

44 Q816153

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros. B O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil. C A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida. D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. E A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.

45 Q816152

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5o, assinale a alternativa correta.

A O direito de propriedade é garantido. B O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres. C A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu. D A prova ilícita no processo penal é permitida. E A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.

46 Q816151

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado. B São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos. C Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal. D São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País. E Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.

47 Q742916

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão. B O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dotado de competência jurisdicional em todo o território nacional. C O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território. D A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância. E Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, entre outros, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

48 Q742863

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme o artigo 200 da Constituição Federal (1988), compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei,

A incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. B simplesmente fiscalizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. C executar a formação de recursos humanos na área de saúde. D ordenar a produção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. E incrementar a produção, o transporte, a guarda e a utilização de substâncias e de produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

49 Q742610

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme regulamentado pela Constituição Federal de 1988, a seguridade social

A deve ser organizada pela sociedade civil e pelas instituições sem fins lucrativos. B destina-se a assegurar os direitos relativos à educação, à saúde e à previdência social. C deve ser financiada pelas empresas públicas e privadas que desenvolvem quaisquer atividades econômicas no território nacional. D organiza-se com base em objetivos como universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios. E prevê a não obrigatoriedade do caráter contributivo da previdência social para quem comprovar vulnerabilidade socioeconômica.

50 Q742547

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Ao Poder Judiciário cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, ante a inafastabilidade da jurisdição. B O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. C Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto. D Enquanto os direitos de segunda geração (direitos civis e políticos), que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade, os direitos de primeira geração (direitos econômicos, sociais e culturais), que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princípio da igualdade. E O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial é inconstitucional.

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