Questões de Concurso de Direito Constitucional

61 Q740412

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

A homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. B o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado. C a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei. D somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional. E a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

62 Q740223

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A Na vigência de estado de sítio, não poderão ser adotadas contra as pessoas restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão, inclusive em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados nas respectivas casas legislativas. B O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo da respectiva duração, sendo dispensável a especificação das áreas abrangidas, uma vez que se trata de medida emergencial. C Ao solicitar autorização para decretar estado de sítio ou a respectiva prorrogação, o presidente da República declinará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. D Caso seja solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de imediato, convocarão extraordinariamente as respectivas casas legislativas para se reunirem dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. E O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a respectiva decretação.

63 Q739926

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A Aos estados compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a respectiva regulamentação. B Os estados poderão, mediante ato normativo do chefe do Poder Executivo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. C O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao mesmo número da representação do estado na Câmara dos Deputados. D Tratando-se de legislação concorrente, a superveniência de lei federal acerca de normas gerais torna inválida a lei estadual, no que lhe for contrário. E No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso não exclui a competência suplementar dos estados. Assim, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

64 Q739707

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base no que estabelece o artigo 40 da Constituição Federal, o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos do estado do Pará será custeado por contribuições

A de toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes do orçamento do estado e de contribuições do trabalhador e dos demais segurados. B facultativas dos servidores para a constituição de reservas que garantam o benefício contratado. C dos servidores ativos e inativos e do estado, na qualidade de patrocinador, o qual contribuirá na razão de 2 para 1 em relação aos servidores. D cuja alíquota será pactuada livremente entre os servidores e o estado. E do estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial.

65 Q739689

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda Constitucional no 19/1998 acrescentou à Carta Magna um princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a prestação de serviço público. Esse é o princípio da

A finalidade. B proporcionalidade. C publicidade. D moralidade. E eficiência.

66 Q739129

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação a tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nos termos da Emenda Constitucional (EC) no 45, possuem natureza supralegal e infraconstitucional. B Segundo jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil anteriormente à edição da EC no 45 não possuem natureza constitucional. C Após ratificados, tratados e convenções internacionais de direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais, passando a constituir cláusulas pétreas. D O STF firmou jurisprudência em 2008 reconhecendo o status supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte. Desta feita, os tratados de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação. E A aplicação provisória de tratados, disciplinada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é permitida no Brasil, desde que a outra parte signatária do tratado também preveja a possibilidade de aplicação do dispositivo.

67 Q738953

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca da Comunicação Social, objeto do Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País podem ser proprietárias de empresa jornalística e de radiodifusão. B A publicação de veículo impresso de comunicação segue o mesmo rito de licenciamento que o das emissoras de rádio e TV. C A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de maioria simples dos deputados federais, em votação secreta. D Ao Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Senado, compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. E Os meios de comunicação social podem, indiretamente, ser objeto de monopólio, especialmente se o respectivo sócio majoritário for detentor de cargo eletivo.

68 Q738952

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Instituído na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social (CSS) tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Em relação ao CSS, assinale a alternativa correta.

A É o órgão que delibera quanto à outorga de concessão de canais de rádio e televisão no Brasil, bem como à renovação das concessões. B É formado por 15 membros titulares e 15 suplentes, indicados pelos partidos políticos, observando-se a proporcionalidade das bancadas. C Foi instituído em dezembro de 1991, obedecendo à Lei no 8.389/1991, de autoria da deputada Luiza Erundina. D Reúne diretores e proprietários de canais de rádio e de TV para formular leis e demais proposições quanto à comunicação no País. E É um órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do artigo 224 da Constituição Federal.

69 Q738854

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base nos conhecimentos relativos ao Direito do Trabalho e no tocante às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A Com base nos conhecimentos relativos ao Direito do Trabalho e no tocante às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta. B À União é vedado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. C À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. D A imunidade tributária recíproca não pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. E A regência de imunidade faz-se mediante lei ordinária.

70 Q738853

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A A inamovibilidade é, nos termos do artigo 95, inciso II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto. B Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade dos respectivos membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. C A Constituição determina que a metade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja nomeada entre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. D Ao Poder Judiciário não é assegurada autonomia administrativa e financeira, apenas funcional. E A execução de débito do Conselho de Fiscalização se submete ao sistema de precatório.

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