Questões de Concurso de Direito Constitucional

81 Q741239

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino. B É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. C A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. D Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU. E É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

82 Q740818

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere a planejamento em saúde, julgue os itens a seguir. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborada anualmente, estimadas as receitas e, fixadas as despesas para o exercício financeiro.

83 Q740230

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional. B É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. C A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público. D É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal. E Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.

84 Q739994

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A O procurador-geral da República deve, necessariamente, quando não for autor do pedido na ação direita de inconstitucionalidade (Adin), defender a constitucionalidade da norma atacada no âmbito de uma Adin. B Cabe ao advogado-geral da União, como regra geral, defender a constitucionalidade da norma em sede de Adin, conforme determina a Constituição e reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). C O Sindicato das Domésticas de Salvador tem legitimidade para ajuizar uma Adin no STF. D O procurador-geral da República precisa comprovar a pertinência temática para ajuizar uma Adin perante o STF. E Para se modularem os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, são necessários ao menos seis votos dos ministros do STF.

85 Q739928

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A A competência constitucional concorrente exclui os estados da Federação. B É competência concorrente da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. C A Constituição Federal de 1988 enumera competências privativas dos estados da Federação que podem ser delegadas por meio de lei complementar. D O município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial com sede em seu território. E Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.

86 Q739751

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere às características da Carta Magna nacional, a Constituição brasileira de 1988 é classificada como

A outorgada, formal e material. B rígida, promulgada e histórica. C promulgada, sintética e flexível. D promulgada, formal e analítica. E rígida, cesarista e dogmática.

87 Q739657

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Constituição Federal de 1988 prevê, no caput do artigo 37, de forma expressa, cinco princípios de direito administrativo que regerão a atividade da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

A Legalidade, imperatividade, moralidade, publicação e efetividade. B Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. C Legalidade, interesse público, amoralidade, publicidade e eficiência. D Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicação e eficiência. E Legalidade, impessoalidade, amoralidade, publicação e efetividade.

88 Q647721

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que

A lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. B a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4o do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada revisão geral bienal e sem distinção de índices. C lei complementar reservará percentual dos cargos e dos empregos públicos para negros, índios e pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão. D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E é permitida, por lei complementar federal, a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

89 Q647720

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta formas de provimentos estatutários no serviço público com previsão constitucional obrigatória aos entes, sem prejuízo de regulação em leis próprias.

A Promoção e aproveitamento. B Nomeação e transferência. C Reintegração e substituição. D Aproveitamento e reversão. E Substituição e nomeação.

90 Q647370

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao capítulo V da Constituição da República, que trata da comunicação social, assinale a alternativa correta.

A Ao Poder Executivo compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. B Somente brasileiros natos ou estrangeiros casados com cidadão de nacionalidade brasileira podem ser proprietários de empresa jornalística ou de radiodifusão. C Esse capítulo proíbe a propaganda comercial de tabaco e de bebidas alcoólicas. Há vários anos, já não são veiculados anúncios de cigarros, e os de bebidas alcoólicas serão interrompidos a partir de 2018. D Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, salvas as redes que já existiam por ocasião da promulgação da Carta de 1988, como a Rede Globo e o SBT. E Toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, é vedada, salvo casos previstos pelo Código de Ética dos Jornalistas.

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