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A respeito da competência dos entes federativos, assinale...

#Questão 739928 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A) A competência constitucional concorrente exclui os estados da Federação.

B) É competência concorrente da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

C) A Constituição Federal de 1988 enumera competências privativas dos estados da Federação que podem ser delegadas por meio de lei complementar.

D) O município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial com sede em seu território.

E) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.

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