Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 738851 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

Com relação aos entes federativos e às respectivas competências, assinale a alternativa correta.

A) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá ir além do estabelecimento de normas gerais.

B) No âmbito da competência concorrente, mesmo inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos estados é vedado o exercício da competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

C) À União compete privativamente legislar a respeito da previdência social.

D) A regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar.

E) Conforme prescrição expressa da Constituição, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e médio.

#Questão 739272 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

#Questão 739931 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que

A) é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.

B) o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.

C) compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D) os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.

E) os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.

#Questão 739932 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

#Questão 738838 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos.

À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é

A) constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações.

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e explorar as instalações de energia elétrica.

C) constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de energia em seu território.

D) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

E) constitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela União.

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