A respeito da competência para procedimentos em matéria ...

#Questão 828764 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

A respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, que

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