Questão Q1094569
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público da União (MPU)
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Um grupo de deputados federais iniciou discussões em...

Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucional, ou não, de uma proposição legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a exercerem competências legislativas privativas da União.
Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é: 

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