Após o regular processo legislativo, foi publicada a...

A o Congresso Nacional pode sustar o decreto;  B o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto; C o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada; D somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X; E somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.