Compete ao Tribunal de Contas...

A julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais. B apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão. C sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo. D prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental. E realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.