Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 3

21 Q739035

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:

A inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos; B constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local; C constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa; D inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos; E constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

22 Q738851

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação aos entes federativos e às respectivas competências, assinale a alternativa correta.

A No âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá ir além do estabelecimento de normas gerais. B No âmbito da competência concorrente, mesmo inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos estados é vedado o exercício da competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades. C À União compete privativamente legislar a respeito da previdência social. D A regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar. E Conforme prescrição expressa da Constituição, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e médio.

23 Q738838

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos.

À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é

A constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações. B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e explorar as instalações de energia elétrica. C constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de energia em seu território. D inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local. E constitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela União.

24 Q744948

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é

A incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo por essa razão ser objeto de reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal. B incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a lei viola o princípio federativo. C incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa, podendo, por esse motivo, ser declarada inconstitucional, incidentalmente no processo, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça do Estado ou dos membros de seu órgão especial, embora possa o Estado legislar sobre o tema de que trata a lei estadual, independentemente de delegação da União. D incompatível com a Constituição Federal, tendo violado à competência privativa da União para legislar na matéria, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal, proposta perante o Supremo Tribunal Federal. E compatível com a Constituição Federal, sendo desnecessária delegação legislativa da União para que os Estados possam disciplinar a matéria, inclusive por iniciativa parlamentar, a fim de instituir tratamento benéfico em favor do empregado.

25 Q744936

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

A constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. B inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF. C inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados. D inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União. E constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

26 Q744935

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

27 Q744921

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é

A comum da União, Estados e Distrito Federal. B privativa dos Estados e Distrito Federal. C concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. D exclusiva dos Estados, Distrito Federal e Municípios. E privativa da União.

28 Q744920

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Conforme o art. 22, compete privativamente à União legislar sobre

A defesa do solo. B orçamento. C propaganda comercial. D consumo. E juntas comerciais.

29 Q744919

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

A constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados. B constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades. C inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação. D inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação. E constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.

30 Q739933

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa em que constam somente matérias de competência privativa da União.

A Populações indígenas, trânsito e transporte, custas dos serviços forenses. B Produção e consumo, assistência jurídica e defensoria pública, serviço postal. C Direito processual penal, direito tributário e orçamento. D Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. E Previdência social, proteção e defesa da saúde, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

31 Q739928

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A A competência constitucional concorrente exclui os estados da Federação. B É competência concorrente da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. C A Constituição Federal de 1988 enumera competências privativas dos estados da Federação que podem ser delegadas por meio de lei complementar. D O município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial com sede em seu território. E Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.

32 Q739163

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre

A direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. B direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. C direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. D direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

33 Q738866

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa da União:

A instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; B legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; C planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; D proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; E legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

34 Q647389

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

A Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades. B A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual. C Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas. D A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados. E No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

35 Q647387

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Constituição estadual que definisse as hipóteses de crime de responsabilidade a que sujeitos Governador e Secretários de Estado respectivos, bem como atribuísse a uma Comissão mista, composta por Deputados Estaduais e membros do Tribunal de Justiça local, a competência para o seu julgamento, em conformidade com regras estabelecidas em lei estadual, seria

A compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matérias inerentes ao exercício do poder constituinte decorrente dos Estados. B incompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando- se as referidas normas constitucionais estaduais a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. C incompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando-se as referidas normas constitucionais estaduais a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. D incompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando-se as referidas normas constitucionais estaduais a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. E incompatível com a Constituição Federal, no que se refere apenas à definição dos crimes de responsabilidade, por ser matéria de competência legislativa privativa da União, sujeitando-se as normas constitucionais estaduais respectivas a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

36 Q647386

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:

A constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos; B inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual; C constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis; D inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas; E constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.

37 Q647379

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.

A Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município. B Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço. C Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias. D Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.

38 Q647388

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. B É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico. C É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra calamidades públicas. D É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.

39 Q647384

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.

A Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico B Juntas comerciais C Sistemas de consórcios e sorteios D Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

40 Q647375

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

A inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais; B constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual; C inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico; D constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico; E inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

41 Q589746

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo. Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.

42 Q585545

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Compete privativamente à União

A estabelecer política de educação para segurança no trânsito. B legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra C cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. D legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. E legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.

43 Q585490

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso em tela, a norma resultante da emenda parlamentar é

A constitucional. B inconstitucional por acarretar aumento de despesa. C inconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não poderia ser objeto de emenda parlamentar em hipótese alguma. D inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em um único turno de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa. E inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em dois turnos de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

44 Q585486

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

A inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar. B constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. C constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. D inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União. E constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

45 Q585232

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,

A privativamente à União. B privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente. C concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. D privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente. E concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.

46 Q585208

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Compete privativamente à União legislar sobre

A desapropriação. B juntas comerciais. C procedimentos em matéria processual. D previdência social, proteção e defesa da saúde.

47 Q525587

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue os itens seguintes. É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.

48 Q271465

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.

49 Q264173

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

A constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos; B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual; C constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria; D inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça; E constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

50 Q647383

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito são, respectivamente, de competência

A comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; da União, apenas, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. B da União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C dos Estados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D da União, diretamente apenas; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas. E dos Estados, diretamente apenas; da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

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