A respeito da organização político-administrativa dos ent...

#Questão 744935 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

  • 28/10/2019 às 05:18h
    9 Votos

    Compete privativamente a união legislar sobre Desapropriação, porém, o ato de desapropriação pode ser exercido por qualquer um dos entes quando visam a coletividade.

  • 05/09/2019 às 05:28h
    4 Votos

    Art. 22 II CF/88

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