A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de...

Questão Q744936

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE)

Direito Constitucional Competência Privativa da União

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE) - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE)

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

A constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. B inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF. C inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados. D inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União. E constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

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