Questão Q264173
2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI)
Direito Constitucional Competência Privativa da União
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2016 • Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI)

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a liti...

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

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