Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de h...

Questão Q744919

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

Direito Constitucional Competência Privativa da União

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

A constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados. B constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades. C inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação. D inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação. E constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.

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