Compete privativamente à União

A estabelecer política de educação para segurança no trânsito. B legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra C cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. D legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. E legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.