Questão Q739035
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Direito Constitucional Competência Privativa da União
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Jurídico - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as po...

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:

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