A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei e...

Questão Q647386

2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª)

Direito Constitucional Competência Privativa da União

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 12? Regi?o (TRT 12?) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Judici?ria - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2017 • Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) 2017

A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:

A constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos; B inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual; C constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis; D inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas; E constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.

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