Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei...

A constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações. B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e explorar as instalações de energia elétrica. C constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de energia em seu território. D inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local. E constitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela União.