A Constituição Federal atribui ao Presidente da República...

#Questão 739943 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa para

A) exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal.

B) vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente.

C) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

26/05/2021 às 08:26h

6 Votos

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Letra E , o correto é Congresso Nacional,nao o senado.

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